Atuação completa em defesa da pessoa com deficiência
Garantir os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é mais do que cumprir a lei — é promover dignidade, inclusão e respeito. A Lei assegura acesso pleno à saúde, educação, trabalho e mobilidade, combatendo qualquer forma de discriminação, garantindo ainda atendimento especializado, inclusão escolar e prioridade em diversos serviços.
Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garanti-los!
Direito da Saúde
Os Direitos na área da saúde são garantidos, principalmente, pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e pela Lei Berenice Piana, e podem ser exigidos judicialmente quando não forem respeitados.
- Acesso igualitário aos serviços de saúde;
- Diagnóstico precoce;
- Tratamento contínuo;
- Atendimento especializado e multiprofissional;
- Cobertura de terapias sem limitações, medicamentos e insumos;
- Prioridade no atendimento;
- Proibição de discriminação.
Ações visando garantir estes e outros direitos:
- Co-participação em planos de saúde;
- Limitação de terapias pelos planos de saúde;
- Atendimentos, consultas e terapias próximos da residência do paciente;
- Acesso a tratamentos;
- Acesso a terapias conforme prescrição médica, sem limitações.
Direito Tributário
As pessoas com deficiência possuem importantes benefícios no âmbito do direito tributário, criados para promover inclusão e reduzir desigualdades. Entre os principais direitos, destacam-se:
- Isenção de impostos na compra de veículos;
- Isenção do IPVA;
- Dedução de imposto de renda de despesas escolares
- Prioridade e condições diferenciadas em processos fiscais
- Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente
Ações visando garantir estes e outros direitos:
- Isenção de impostos para compra de veículos
- Isenção de IPVA
- Dedução de despesas escolares no Imposto de Renda
- Restituição dos valores pagos a mais no Imposto de Renda
Direitos Educacionais
As pessoas com deficiência e os autistas têm o direito de acesso à educação inclusiva, em igualdade de condições com os demais alunos, sendo vedada qualquer forma de exclusão ou discriminação. A Lei Brasileira garante que a educação deve ocorrer, preferencialmente, na rede regular de ensino, com os apoios necessários para o pleno desenvolvimento do estudante.
- Acesso igualitário aos serviços de saúde;
- Matrícula obrigatória em escolas públicas e privadas;
- Educação inclusiva com adaptações pedagógicas e acessibilidade;
- Atendimento educacional especializado complementar;
- Disponibilização de profissionais de apoio, quando indicado;
- Material didático acessível e recursos de tecnologia;
- Avaliações adaptadas às necessidades do aluno;
- Responsabilidade da escola em casos de bullying.
Exigência de cumprimento da lei para garantir.
Ações visando garantir estes e outros direitos:
- Isenção de impostos para compra de veículos
- Vaga para o estudante;
- Acompanhante terapêutico/monitor, quando indicado;
- Plano educacional individualizado e adaptações curriculares;
- Atuação da escola para garantir a integridade física e mental do estudante.
Como funciona nosso atendimento
Análise do especialista
Você marca uma consultoria gratuita com o especialista para o seu caso, para juntos simplificar o seu direito e traçar a melhor estratégia jurídica.
Escolha do recurso administrativo ou judicial
Nosso advogado irá explicar e escolher qual caminho é o mais estratégico para você.
Elaboração do recurso
Nossa equipe especializada na sua área analisará cuidadosamente o seu caso e elaborará um recurso completo, técnico e estratégico.
Acompanhamento jurídico
Nossa equipe está sempre à disposição para agilizar o processo e aumentar as chances de sucesso.